- TERMOS E USOS:
Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet www.comerciodobairro.com.br (doravante, “Portal”) com Razão Social “REDE.digital - MEI”, pessoa jurídica com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.205.149/0001-59 (doravante, “ComercioDoBairro.com.br”) oferece aos seus USUÁRIOS.
1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da ComercioDoBairro.com.br, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELo ComercioDoBairro.com.br. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO do ComercioDoBairro.com.br. - I – DO USUÁRIO:
3) Os serviços do ComercioDoBairro.com.br somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6) o ComercioDoBairro.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
7) o ComercioDoBairro.com.br pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o ComercioDoBairro.com.br poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
9) O USUÁRIO compromete-se a notificar o ComercioDoBairro.com.br imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pelo ComercioDoBairro.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
10) O login que o USUÁRIO utiliza no ComercioDoBairro.com.br não poderá guardar semelhança com o nome ComercioDoBairro.com.br, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. - II – DO SERVIÇO PRESTADO:
12) o ComercioDoBairro.com.br é um website de classificados online que possui como objetivo listar informações sobre lojas do comércio e serviços locais para seus USUÁRIOS, mediante remuneração, nos moldes dos planos cadastrados no portal.
13) O serviços disponibilizados pelo ComercioDoBairro.com.br são remunerados através de um sistema de créditos pré-pagos. O Usuário poderá optar, no momento do pagamento, por adquirir créditos que lhe permitirão o uso dos serviços disponibilizados pelo ComercioDoBairro.com.br por período igual ao disposto em cada plano, que pode ser mensal, trimestral, semestral, bimestral ou anual, a depender do plano de pagamento escolhido.
14)) Ao final do período contratado e pago antecipadamente, caso não haja renovação dos créditos em nenhum dos planos de pagamento, o plano e o serviço prestado ao Usuário será suspenso.
15)) O Usuário poderá optar pela renovação automática dos créditos, segundo plano de pagamento escolhido, através do cadastramento de um cartão de credito em uma empresa de pagamento disponível no portal, sendo o Paypal ou PagSeguro, o que estiver disponível no portal no momento da contratação. Caso o Usuário opte por essa alternativa de pagamento, ao final de cada período de utilização novos créditos serão adquiridos automaticamente, conforme quantidade estipulada para o plano de pagamento escolhido pelo Usuário.
16) Em razão do exposto na clausula 12 não haverá reembolso proporcional do montante pago pelo Usuário, caso seja feita a rescisão do contrato antes do término do prazo concedido para utilização dos serviços fornecidos pelo ComercioDoBairro.com.br.
17) Antes de contratar os serviços, os USUÁRIOS possuem a prerrogativa de utilizar todos os recursos do ComercioDoBairro.com.br por 0 (zero) dias gratuitos, independente de qualquer compromisso futuro.
18) Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita, virtual ou não, com confirmação de recebimento. - 25) O ComercioDoBairro.com.br poderá mudar os valores citados neste contrato ou modificar quaisquer de suas clausulas, mediante notificação previa enviada aos USUÁRIOS.
26) Pagamentos realizados por boletos, transferências ou depósitos bancários só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito do mesmo. O ComercioDoBairro.com.br não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para o ComercioDoBairro.com.br e confirmar o recebimento do mesmo.
27) Não será permitido o anúncio de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substancias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo o ComercioDoBairro.com.br retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.
28) Caso algum terceiro notifique o ComercioDoBairro.com.br alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus USUÁRIOS, através de anúncios em seus respectivos websites, o ComercioDoBairro.com.br reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar o anúncio do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao USUÁRIO.
29) A qualquer momento o ComercioDoBairro.com.br poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
30) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais no anúncio do USUÁRIO, o ComercioDoBairro.com.br poderá bloquear automaticamente o anúncio por tempo indeterminado por medidas de segurança.
31) o ComercioDoBairro.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O ComercioDoBairro.com.br também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
32) O ComercioDoBairro.com.br se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas ou outros websites, nem nos próprios websites dos usuários, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a loja, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.
33) o ComercioDoBairro.com.br não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos USUÁRIOS em seus anúncios ou em seus próprios websites, ficando sua responsabilidade restrita à listagem do anúncio no portal. - III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
35) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ComercioDoBairro.com.br e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o ComercioDoBairro.com.br não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
36) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pelo ComercioDoBairro.com.br por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site do ComercioDoBairro.com.br, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
37) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no ComercioDoBairro.com.br, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura do ComercioDoBairro.com.br são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja o ComercioDoBairro.com.br, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.
38) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site ComercioDoBairro.com.br, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
39)) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.
40) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. -
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